Em defesa do SUS.

O Conselho Nacional de Saúde abriu dois livros de assinaturas de apoio à Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e à proposta do SUS como Patrimônio da Humanidade.As assinaturas da EC 29 serão encaminhadas ao Congresso Nacional, onde tramita o processo de regulamentação, e a manifestação popular de apoio ao SUS como Patrimônio da Humanidade será enviada a Unesco, responsável pela concessão do título de Patrimônio.
Livro de Assinatura - Sou a favor da Regulamentação - EC 29
http://www.conselho .saude.gov. br/webec29/ index.html
Livro de Assinatura - Sou a favor: SUS Patrimônio da Humanidade
http://www.conselho .saude.gov. br/websus/ index.html SUS PATRIMÔNIO SOCIAL CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE
A campanha do SUS - Patrimônio da Humanidade é um grande desafio para o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e para o público do controle social no País, pois atualmente a Unesco não possui uma política pública reconhecida como patrimônio imaterial. A proposta é uma das prioridades políticas do CNS para o ano de 2009 e será discutida nacionalmente na Caravana em Defesa do SUS. Dentro do debate da campanha pretende-se manter o debate vivo do SUS e mostrá-lo como conquista brasileira principalmente em um momento de crise econômica mundial, que reflete diretamente no financiamento público da saúde. A partir de agora o CNS lança oficialmente o livro de assinaturas na expectativa de terminar 2009 com proposta com grande apoio popular.

Regulamentação da EC 29
Um dos principais problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de sua criação pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), refere-se à natureza instável do seu processo de financiamento. A curta vigência da norma constitucional prevendo a alocação mínima de 30% do Orçamento da Seguridade Social para a Saúde, os empréstimos junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a criação da CPMF (e a conseqüente redução de outras fontes) são exemplos da instabilidade e da insuficiência de recursos que caracterizam o financiamento do setor, inviabilizando o adequado cumprimento da norma constitucional. Diante do exposto os movimentos sociais lutaram bravamente na década de 80 pela criação de uma Lei que garantissem recursos para saúde. Surge então a luta pela PEC 169 e após a regulamentação vira Emenda Constitucional nº 29. A aprovação da Emenda Constitucional nº 29, em 2000, representou uma importante conquista da sociedade para a consolidação do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS, além de regulamentar a progressividade do IPTU, de reforçar o papel do controle e fiscalização dos Conselhos de Saúde e de prever sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde. Hoje os maiores desafios do Sistema Único de Saúde estão ligados à luta pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000 e o Conselho Nacional de Saúde – CNS tem como compromisso de representar a sociedade brasileira na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de saúde, vem a público lançar uma campanha nacional pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, e com o apoio das entidades que compõem o CNS e recolhe assinaturas em favor da proposta para fortalecer a luta pela regulamentação.____________